A União Europeia assinala um marco histórico ao acordar o primeiro regulamento global sobre inteligência artificial (IA), um processo legislativo, que ainda não está concluído, mas que marca já um antes e um depois no tratamento desta tecnologia.
Este acordo, alcançado antes das eleições europeias de 2024, revela a importância e a urgência de regulamentar um domínio tão vasto e potencialmente disruptivo como a IA. Centrando-se nos “riscos identificáveis”, o regulamento procura equilibrar a segurança e os direitos humanos com o impulso para a inovação. A classificação da IA em função do risco que representa é uma das suas principais características, com categorias que vão do “risco mínimo” ao “risco inaceitável”.
Esta normativa também aborda utilizações específicas e potencialmente perigosas da IA, estabelecendo proibições para determinadas aplicações e requisitos rigorosos para outras, como as que envolvem infraestruturas críticas. Em particular, o Parlamento Europeu especifica as aplicações proibidas que constituem uma ameaça para os direitos dos cidadãos e para a democracia, incluindo certos sistemas biométricos de reconhecimento e categorização.
A lei também tem impacto nos modelos de IA generativa, como o ChatGPT, ao introduzir regras específicas para garantir a transparência e a gestão de riscos. No Brasil está, também, em discussão o projeto de lei que visa criar o Marco Legal de Inteligência Artificial para estabelecer direitos para a proteção dos cidadãos e criar ferramentas de governança, operadas por instituições de fiscalização e supervisão de IA.
Estes aspetos legais serão abordados no congresso que agora se apresenta e que pretende ser um fórum alargado de ideias para aprofundar as questões do uso da IA sempre orientada para o Estado de Direito e a vida em Democracia.
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