Para esta coletânea de legislação fiscal foram selecionados vários diplomas que são usualmente utilizados nas aulas teóricas e práticas de unidades curriculares de Direito Tributário, com o intuito de facilitar a organização e consulta da referida legislação por parte dos alunos nas suas aulas.
A obra está disponível em: https://gestlegal.pt/loja/legislacao-fiscal/